SÚMULA N. Assim decidiu o ministro Ives. pdf. Súmula 448 -. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "545"). 2015 ( Tema 256 ), manteve a orientação já consolidada na Súmula Vinculante 4 de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por. Nesse contexto, não é possível enquadrá-los como local público ou coletivo de grande circulação de pessoas, nos termos da Súmula 448, item II, do TST, de modo a justificar o pagamento do adicional de insalubridade. Com esse entendimento, firmado na Súmula 448, a 8ª Turma do Tribunal. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. Peticione e acompanhe processos:. Súmulas_Criminais_STF_e_STJ_-_2018. 2. . Secretaria de Documentação . 15-10-2015, DJE 232 de 19. Esse ponto é reconhecido de forma expressa no art. 448, rel. Este artigo tem por objetivo abordar e defender a indevida equiparação e sua inaplicabilidade bem como a situação em relação ao inciso II da Súmula 448; entende-se que há necessidade de uma interpretação do STF para conferir a legalidade do posicionamento jurisprudencial do TST, que obriga às empresas a pagarem adicional de. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. A ADPF 1. REsp 9. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. A jurisprudência desta Suprema Corte, consolidada no enunciado da Súmula Vinculante 26, reputa viável a realização do exame criminológico nas situações em que o Juiz da Execução, forte no exercício do poder geral de cautela, considerar necessário para a formação do seu convencimento. . Súmula 304. (Súmula n. 1. 17 – Súmula 431 do STF. Do contrário, se já estiver habilitado no feito, ele deverá respeitar o prazo regular de 5 dias (STJ, Resp. Na prática, o colegiado vai discutir o alcance da Súmula 347 do STF,. Precedentes. 911 e 912 do Código de Processo Civil. CPP, art. 2. Súmula 5 Súmula 6 Súmula 7 Súmula 8 Súmula 9 Súmula 10 Súmula 11 Súmula 12. Súmula. Celso de Mello, DJ. unânime. ;data de aprovação - sessão plenária de 1º/10/1964. É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto. LABOR. 65, III, d, do Código Penal. Nº 448 TST. Portanto, não atrai a aplicação do. Entrar. 408 como também ao art. Súmula 448-STF Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Assistente de acusação Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste. 6º da LC 105/2001. Processos destacados de ofício pelo relator. No Agravo na ADPF 147/DF, Rel. Assim, caso o benefício previdenciário não seja implantado na sentença, os honorários não corresponderão ao proveito econômico total obtido na ação. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . Súmula 544 do STF. Prazo para recurso da assistência. O Tribunal Superior do Trabalho havia decidido, em sessão do Pleno, dar nova redação à Súmula nº 228, definindo o salário básico como base de cálculo para o adicional de Insalubridade, a partir da publicação (9 de maio de 2008) da Súmula Vinculante nº 4 do STF. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Brasília, 3 a 7 de agosto de 2015 - Nº 793. Conversão da súmula 670 do STF A conclusão exposta nesta SV 40 já era prevista em um enunciado “comum” do STF, a súmula 670 (de 24/09/2003) e que tem a mesma redação. 102, § 1°, da Lei 8. A Súmula 448, item II, do TST prevê o adicional para trabalhadores que atuam na higienização de instalações sanitárias e na coleta de lixo de ambientes. O Plenário do STF tem convertido em súmulas vinculantes algumas súmulas ^comuns _ com o objetivo deSúmula TST 448 - Insalubridade. CARACTERIZAÇÃO. É constitucional a citação por hora certa, prevista no art. 31, V, "a", Constituição Federal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. Além de a mencionada Súmula ter vilipendiado decisões que garantem a observância do Princípio da Legalidade. Súmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. 20 pág. . 099/95: artigo 82, §1º – Prazo para interposição e razões: 10 dias (devem ser interpostos juntos para que. Súmula 208/STF e Súmula 210/STF. Súmula 448/STF - 08/10/1964 - Recurso. 2018. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal. 2. Secretaria-Geral da Presidência . Diversamente do que ocorre em sede de habeas corpus, ação de impugnação autônoma desprovida de contraditório e cunho condenatório, o assistente de acusação tem legitimidade para apelar da sentença, ainda que com o escopo de apenas ver majorada. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3. Salvar. Jurisprudência selecionada. Veja grátis o arquivo 2018 Súmulas Criminais STF e STJ enviado para a disciplina de Vade Mecum 2018 Categoria: Prova - 34 - 68729321SÚMULA VINCULANTE 41-STF: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. SÚMULA N. Telefone: +55 61 3217-3000. Informativos temáticos. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. SÚMULA 44. Decisões da Vice Presidência. Decisões da Corregedoria Geral. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 3. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 297, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Réu absolvido pelo Tribunal do Júri. 19. STF - Súmula Vinculante - Súmula | Enunciado – 21. 189 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. STF Súmula 75-STF: Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o imposto de transmissão "intervivos", que é encargo do comprador. 25 – Súmula 522 do STF. 27 – Súmula 524 do STF. Por abranger a reanálise tanto de aspectos de legalidade (isto é, avaliando se o ato foi praticado em conformidade com a lei) como de mérito (se o ato é mesmo conveniente e oportuno) da atuação administrativa, a Súmula 473 menciona a possibilidade de (i) anulação dos atos ilegais e de (ii) da revogação dos. Secretaria de Documentação . Súmula Vinculante 11 - STF Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de. STF ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO. 4-8-2015, DJE. Dessa forma, não há que se falar em violação ao contraditório e à ampla. Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver preso por prazo superior a 60 (sessenta) dias. 541 AgR, rel min. 8º, §2º, da CLT), o que nos coloca a questão em ambiência jurídica de instabilidade e provisoriedade. Para informações adicionais, clique aqui. Indústria de Componentes Eletrônicos (fl s. 584, § 1º, e 598 do Cód. Edson Fachin, T, j. Telefone: +55 61 3217-3000. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam. Súmula. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 811 , aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Súmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. Direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Limpeza de banheiros públicos ou de grande circulação justifica o pagamento de adicional de insalubridade. Dias Toffoli, 1ª T, j. Conversão da súmula 669 do STF A conclusão exposta nesta SV 50 já era prevista em uma súmula comum _ do STF, a súmula 669 do STF (de 24/09/2003) e que tem a mesma redação. Veja grátis o arquivo Revisão MP RS enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Resumo - 50 - 49607762Súmula 662 do STJ - Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Na RCL 6275, ajuizada logo em seguida no STF, a Unimed sustentava que o TST, ao alterar a. Resolução nº 23. O novo código determina a remessa direta do recurso para o respectivo Tribunal Superior, que. Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início26/10/2006. O pagamento de adicional de insalubridade a trabalhadores que higienizam instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e respectiva coleta de lixo deve ser feito em grau máximo, conforme estabelecido pela sumula 448, II do TST. Equipe RKL ADVOCACIA SÚMULA VINCULANTE 1 Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. 950/94 ao Código de Processo Civil. See Full PDF Download PDF. No caso, a autora executava atividades rotineiras, como faxineira, de limpeza e higienização de banheiros. O Juízo, ao facultar emenda ou substituição da inicial para convolar mandado de segurança em ação de conhecimento para afastar, no exame do mérito, a aplicação da Súmula 217 /STF, não profere decisão de mérito, como aventado, para efeito de autorizar interposição de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1. Súmulas 701 a 736. Decisões da Presidência. O tema n 163 do STF trata da possibilidade de modulação dos efeitos da decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. (*)No julgamento do HC 50417 (RTJ 68/604), o Tribunal Pleno, por maioria de votos, resolvendo questão de ordem, decidiu pela revisão preliminar da redação da Súmula 448. CLT,. Com efeito, o acórdão recorrido não se afastou da orientação jurisprudencial firmada por este Supremo Tribunal Federal no sentido da competência dos municípios para legislar sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados no âmbito de seus territórios, por se tratar de matéria de. ] A Súmula Vinculante 13 é expressa em incluir a nomeação de. Nos termos da Súmula 41 do STJ: "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos". 596 CPP • Súmula n. 25 – Súmula 522 do STF. ) A orientação consolidada na Súmula 722/STF, hoje prevalecente na jurisprudência desta Suprema Corte, conduz ao reconhecimento de que não assiste, ao Estado-membro e ao Município, mediante. É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna. SÚMULA 415 236 SÚMULA 449 254 SÚMULA 483 274. SÚMULA 448. Especial. º 448 do Supremo Tribunal Federal. . Veja grátis o arquivo 2018 Súmulas Criminais STF e STJ enviado para a disciplina de Stf e Stj Categoria: Outro - 34 - 47192941 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilPosteriormente ao enunciado, colhe-se a jurisprudência do STF: I - É desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal; (. 14 da CF/1988. 10. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. Só para ilustrar, imagine que até a sentença o. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCES-. Veja grátis o arquivo Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas (2018) enviado para a disciplina de Criminal Categoria: Resumo - 34 - 75752947. Vide súmula 448/STF. Plenário. 460/STF que, por sua vez, dava interpretação ao art. sua intervenção no processo (fls. 17490 pessoas já viram isso. 11. 2014. monocrática, j. A decisão foi unânime. Impossibilidade. O despacho agravado, ademais, teria negado vigência não só ao art. Carlos Britto DJ 10. Súmula 448 O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226. 1982 e DJ 15. 88) "nÃo se aplica o prazo decadencial previsto na lei de imprensa, quando se tratar de dano moral e a pretensÃo indenizatÓria estiver fundadaSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16 RELATÓRIO O Sr. No dia 21 de maio de 2014 foi publicada a Resolução nº 194/2014 do Tribunal Superior do Trabalho, que aprovou 11 (onze) novas Súmulas, sendo que será objeto de análise o reflexo do inciso II da Súmula 448 com o seguinte teor: “SÚMULA Nº 448. Súmulas 201 a 300. SÚMULA 448 – STF O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. Direito Administrativo II. 213/1991, bem como em diversas passagens em que a referida lei apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo. 3-12-2013, DJE de 19-12-2013. Súmulas 301 a 400. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) solicita que seja declarado inconstitucional o item II da Súmula 448 do TST, por entender que a súmula do TST invade a competência do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para tratar dos procedimentos relativos à disciplina e aos critérios de caracterização de. 210/84 _____ e _____ o limite temporal previsto no caput do artigo 58. 1º da Lei 8. 8. [ARE 914. 448 4. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hRead the latest magazines about • Se o acusado< and discover magazines on Yumpu. O que orientou a edição da Súmula Vinculante 18 e os recentes precedentes do STF foi a preocupação de inibir que a dissolução fraudulenta ou simulada de sociedade conjugal seja utilizada como mecanismo de burla à norma da inelegibilidade reflexa prevista no § 7º do art. 213/1991, bem como em diversas passagens em que a referida lei apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo. Trabalhista. Também não se aplica ao caso o enunciado da Súmula 85 do STJ, à mingua de condenação ao pagamento das. 0024, Tribunal Pleno, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023. 05. 21 – Súmula 455 do STF. 10. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. A assistente de acusação tem legitimidade para recorrer da decisão que absolve o réu nos casos em que o Ministério Público não interpõe recurso. 451, e-STJ). CPP Ler só. 14 x 32 = 448. LEGJUR 103. 01793 O TST confirmou este entendimento uma vez que vem firmando posicionamento de que a limpeza e higienização de banheiros em escolas, "dado o grande número de pessoas que se utilizam de tais dependências, enseja o pagamento do adminículo em grau máximo, por se equiparar ao lixo urbano, nos termos da Súmula 448, II, do TST". As Súmulas 643 e 644 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir. Súmula 425-STF: O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente. Previsão na Norma Regulamentadora 15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. SÚMULA 210 E 448 DO STF. 1) reexame necessÁrio/recurso de ofÍcio –súmula 160 stf *contrarrazões? f) disponibilidade dos recursos. Súmula 455. É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário. Criar perfil grátis. GRATIFICAÇÃO. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir se o menor sob guarda pode receber pensão por morte de segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). I - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a isenção tributária, quando concedida por prazo certo e. Adoção do entendimento consolidado. 351 AgR/RS, Rel. The biggest factor of 448 is 224. Informativos STF/STJ. Débora Siqueira. 808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. 416 3. Para informações adicionais, clique aqui . SÚMULA 42. 21 – Súmula 455 do STF. Hipótese de inadmissão Súmula 211. • Válida. Assim, conquanto os precedentes representativos tenham contribuído para o debate, formulação e aprovação da Súmula Vinculante nº 11, resta indubitável que a sua interpretação pelo STF. PRAZOS PROCESSUAIS SÚMULA 448 STF - O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. Em caso de falta grave, o juiz _____ revogar até _____ do tempo remido, observado o disposto no art. Súmulas Súmulas Vinculantes Aplicação das Súmulas no STF Publicações. A CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo questiona no STF interpretação do TST que permite o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a profissionais responsáveis pela higienização e pela coleta de lixo de banheiros em hotéis. 3. Orientações Jurisprudenciais. Incidência da Súmula 280/STF. Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter ao Plenário o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1208460) em que se discute a possibilidade de Tribunais de Contas apreciarem a constitucionalidade de leis municipais. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. ;Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963. Sanitários. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. 083 foi distribuída ao ministro Nunes Marques. § 1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos ou afins. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Assistente de acusação. (LF/CF) Processo: RR-20670-85. 598, parágrafo único, do Código de Processo Penal, referente à não interposição de apeloA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está consolidada no sentido do não cabimento de habeas corpus originário para o Tribunal Pleno contra ato jurisdicional de ministro ou órgão fracionário da Corte, seja em recurso ou em ação originária de sua competência. 19 – Súmula 451 do STF. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. Diante disso, alega que o Juízo reclamado ignora o entendimento já. – Sumula 448, STF – Artigo 31, CPP – CUIDADO!! Prazo nos procedimentos especiais – juizados: 10 dias – Artigo 600, CPP – Processamento: a) juízo de admissibilidade; b) tempestividade; c) adequação; d) legitimidade: ninguém pode pleitear direito alheio. Súmula 304 do STF Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. 580 do CPP; Você também pode gostar. 598, parágrafo único, do Código de Processo Penal, referente à não interposição de apelo pelo. somente serão analisadas as assertivas de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do C. Pena mínima no caso de crime continuado Súmula 723-STF: Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. • A maior rede de estudos do Brasil. Veja grátis o arquivo Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas (2018) enviado para a disciplina de Direito Processual Penal I Categoria: Outro - 34 - 59364375SÚMULA Nº 498 DO STF. O enunciado da Súmula 448/STF, segundo o qual "O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público", refere-se à interpretação consolidada do disposto no art. Súmulas do STF . O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou ontem (02) três novas Propostas de Súmula Vinculante (PSV) que tratam da competência da Justiça do Trabalho e do requisito do lançamento definitivo para a tipificação de crime contra a ordem tributária. 189 e CLT, art. Informativos temáticos. 2021. Súmula 449 do STF O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade. SÚMULA 206- É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo. Súmulas 101 a 200. 448-SP (2ª T, 31. Súmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 584, § 1º. O enunciado da Súmula 448/STF, segundo o qual "O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público", refere-se à interpretação consolidada do disposto no art. 1. Veja grátis o arquivo sumulas importantes enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 6 - 90672238Súmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. Especial. O agravante não trouxe fundamentação apta a infirmar a decisão monocrática. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. 3 . Informativo STF. CONHECIMENTO. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 03. Súmula-STF nº 728. O e. Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Súmula 703-STF. 187 da CLT”. Questionava-se, na ocasião, a Súmula 666 do STF. Nº 448 STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 )Súmula Anotada 448 - STJ. Súmula 448 Súmula 449 Súmula 450 Súmula 451 Súmula 452 Para visualizar as súmulas, de acordo com o número desejado, utilize os links abaixo: Súmulas 1 a 100. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;súmulas stf súmulas stf - supremo tribunal federal sÚmula 1: É vedada a expulsÃo de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna. REMUNERAÇÃO (cancelada) - Res. Supremo afirma a compatibilidade da Súmula 347 com a Constituição Federal de 1988. Se ainda não estava habilitado: o prazo será de 15. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. 448. 13. 1993. 1. 84 É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação. Assim, o início da contagem do prazo para interposição da apelação conta-se da intimação da sentença, e. Existência de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, o qual não foi impugnado pelo recorrente nas razões do recurso extraordinário. A. ] Trata-se de recurso que versa sobre a possibilidade de acumulação dos cargos de professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal e de agente penitenciário da Polícia Civil do Distrito. Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSTF. 08. SÚMULAS CRIMINAIS 2016 - Organizadas por Assunto STF e STJ. SÚMULA Nº 35 - Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia. inexistÊncia. 28 – Súmula 525 do STF. 39. 18 – Súmula 448 do STF. min. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 5º, XXXV, da Constituição Federal, a exigibilidade, ou não, do prévio requerimento administrativo, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, órgão especializado, como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional. Não há crime, quando a preparação. I - Não basta a. súmula 448 –stf b) interesse recursal. Art. 600, CPP: Art. Veja grátis o arquivo #Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas (2018) enviado para a disciplina de Súmulas Criminais Categoria: Outro - 34 - 55504891 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilA primeira tese faz referência ao uso de EPI (equipamento de proteção individual) sugerindo que se comprovadamente houve o uso eficaz do EPI não poderá ser reconhecido o direito ao reconhecimento do tempo de atividade especial. Voltar. O enunciado da Súmula 448/STF, segundo o qual "O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público", refere-se à interpretação consolidada do disposto no art. recorrer, inclusive e xtr aordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. SÚMULA DO STF. 04/06/2005. min. A jurisprudência desta Suprema Corte, consolidada no enunciado da Súmula Vinculante 26, reputa viável a realização do exame criminológico nas situações em que o Juiz da Execução, forte no exercício do poder geral de cautela, considerar necessário para a formação do seu convencimento. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. 5. SÚMULA 710 STF - No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. Secretaria-Geral da Presidência . 127. Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento. 2. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao. Ele assinou que o TST tem entendimento pacificado na Súmula 448 no sentido de que a higienização de sanitários de uso público e de grande circulação justifica o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo. 102, § 1°, da Lei 8. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. SÚMULA 156- É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. Súmula 448 do STJ. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmula 111: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 22 – Súmula 498 do STF. Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito. 0641 RO EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 416 236 SÚMULA 450 255. SÚMULA 155-É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. Conversão da súmula 661 do STF A conclusão exposta nesta SV 48 já era prevista em uma súmula comum _ do STF, a súmula 661 do STF (de 24/09/2003) e que tem a mesma redação. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. 5º, II, da Constituição Federal, 189 e 192, da CLT, contrariedade à Súmula/STF n° 460 e divergência jurisprudencial). SÚMULA 250. - coad - sÚmula 283 -É inadmissÍvel o recurso extraordinÁrio, quando a decisÃo recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso nÃo abrange todos eles. Anuais. 23 – Súmula 520 do STF. art.